Direito de Livre Resolução
É o direito legal reconhecido aos consumidores (pessoas singulares que utilizam os serviços para fins não profissionais), que lhes permite, em determinadas condições, cancelar livremente um contrato celebrado à distância no prazo de 14 e 30 dias, respetivamente, sem necessidade de invocar um motivo justificativo e sem qualquer penalização.
